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Projeto de Lei Ordinária nº 87/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a instituição da Lei “Bairro Seguro – Direito ao Sossego e à Moradia Digna”, estabelecendo normas para a implantação de atividades econômicas em novos loteamentos no Município de Ibitinga, fixando critérios de uso em áreas predominantemente residenciais, e dá outras providências.

Autores: CÉSAR URTADO, MIRA

Data de Apresentação: 20/04/2026

Proposição Digital: P4042554500/22162

Protocolo: 1378/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/05/2026 21:43:47 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Parecer jurídico anexado

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

11ª Sessão Ordinária

Data: 22 de abril de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 56

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 15/05/2026 08:40:07
Igam 07/05/2026 11:03:00
 
 
 
 
 
14/05/2026 21:43:47

Parecer jurídico anexado

Parecer jurídico anexado ao processo.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
30/04/2026 10:15:14

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereador RAFAEL) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 14/5/2026.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica 2
 
 
 
 
 
30/04/2026 10:07:18

Aguardando análise

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador RAFAEL. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 28/4/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 26/6/2026..

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/04/2026 10:47:38

Aguardando análise

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 22/8/2026

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/04/2026 17:19:32

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
20/04/2026 17:18:54

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 20/04/2026 17:17:19. Matéria incorporada em 20/04/2026 17:18:54 sob protocolo nº 1378/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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