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Projeto de Lei Ordinária nº 92/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica, pelo Poder Executivo do Município de Ibitinga/SP, de informações acerca do andamento dos requerimentos apresentados pelos Vereadores da Câmara Municipal, em observância aos princípios da publicidade e transparência administrativa, e dá outras providências.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA

Data de Apresentação: 20/04/2026

Proposição Digital: P849402313/22217

Protocolo: 1409/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/06/2026 09:35:49 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 07/10/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RAFAEL BARATA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 92/2026 - CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica, pelo Poder Executivo do Município de Ibitinga/SP, de informações acerca do andamento dos requerimentos apresentados pelos Vereadores da Câmara Municipal, em observância aos princípios da publicidade e transparência administrativa, e dá outras providências. (Relatoria: Vereador Rafael Barata) Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 2 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 92/2026 - CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica, pelo Poder Executivo do Município de Ibitinga/SP, de informações acerca do andamento dos requerimentos apresentados pelos Vereadores da Câmara Municipal, em observância aos princípios da publicidade e transparência administrativa, e dá outras providências. (Relatoria: Vereador Rafael Barata) Matéria não votada

11ª Sessão Ordinária

Data: 22 de abril de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 61

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 15/05/2026 08:39:08
Igam 11/05/2026 08:39:53
 
 
 
 
 
08/06/2026 09:35:49

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 7/10/2026

Unidade de Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
 
 
 
 
 
08/06/2026 09:11:32

Parecer anexado

análise do projeto encerrada na comissão com o protocolo do parecer favorável da comissão no projeto.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
14/05/2026 21:45:20

Parecer jurídico anexado

Parecer jurídico anexado ao processo.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
30/04/2026 10:15:14

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereador RAFAEL) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 14/5/2026.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica 2
 
 
 
 
 
30/04/2026 10:07:18

Aguardando análise

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador RAFAEL. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 28/4/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 26/6/2026..

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/04/2026 10:47:38

Aguardando análise

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 22/8/2026

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/04/2026 17:52:48

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
20/04/2026 17:52:15

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 20/04/2026 17:51:34. Matéria incorporada em 20/04/2026 17:52:15 sob protocolo nº 1409/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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