Ofício nº 92/2026
Apresenta Redação Final ao PLO 65/2026, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 22/04/2026
Proposição Digital: P129841917/22271
Protocolo: 1437/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026