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Projeto de Lei Ordinária nº 96/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a normas para loteamentos de uso misto no Município de Ibitinga, estabelece medidas de proteção ao uso residencial, transparência urbanística e controle de impactos, e dá outras providências.

Autores: CÉSAR URTADO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, ZÉ ROCHA

Data de Apresentação: 27/04/2026

Proposição Digital: P2013384002/22174

Protocolo: 1489/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/05/2026 14:38:36 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Parecer jurídico anexado

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

12ª Sessão Ordinária

Data: 28 de abril de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 20/05/2026 14:37:59
Igam 12/05/2026 16:31:01
 
 
 
 
 
20/05/2026 14:38:36

Parecer jurídico anexado

Parecer Jurídico anexado ao processo.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/05/2026 16:34:08

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 20/5/2026.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica 2
 
 
 
 
 
06/05/2026 16:15:53

Aguardando análise

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador RAFAEL. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 5/5/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 3/8/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
29/04/2026 11:07:28

Aguardando análise

Aguardando PARECER da Comissão de CCLJR do projeto lido na sessão do dia 28/4/2026

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
27/04/2026 16:21:47

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
27/04/2026 16:21:18

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 27/04/2026 16:16:48. Matéria incorporada em 27/04/2026 16:21:18 sob protocolo nº 1489/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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