Projeto de Lei Ordinária nº 138/2026

Parecer Jurídico anexado ao processo.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do PROCURADIR, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 9/7/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador RAFAEL. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 23/6/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 22/9/2026

Encaminho a referida matéria com URGÊNCIA para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 16/10/2026.

Proposição eletrônica enviada em 15/06/2026 17:33:03. Matéria incorporada em 15/06/2026 17:35:08 sob protocolo nº 2388/2026