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Projeto de Lei Complementar nº 16/2026

Texto Integral

Altera a Lei Complementar nº 02, de 21 de agosto de 2009 (Código de Zoneamento), para instituir mecanismos de compensação ambiental e urbanística pela impermeabilização do solo superior a oitenta por cento da área do lote.

Autores: RAFAEL BARATA, CÉSAR URTADO, MIRA, MURILO BUENO, ZÉ ROCHA

Data de Apresentação: 22/06/2026

Proposição Digital: P147145702/23315

Protocolo: 2503/2026

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/07/2026 11:30:16 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 23/10/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

20ª Sessão Ordinária

Data: 23 de junho de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

 
 
 
 
 
01/07/2026 11:30:16

Aguardando parecer da Comissão

Como Vice-Presidente da Comissão, nomeio como relatora do projeto a Vereadora ALLINY. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 30/6/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 23/10/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/06/2026 11:18:41

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 23/10/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
22/06/2026 17:36:15

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
22/06/2026 17:35:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 22/06/2026 17:34:57. Matéria incorporada em 22/06/2026 17:35:48 sob protocolo nº 2503/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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