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Projeto de Lei Ordinária nº 164/2026

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 045/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinado à aquisição de cestas básicas ao Fundo de Assistência Social para distribuição, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 21/07/2026

Proposição Digital: P3710518338/23689

Protocolo: 2742/2026

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 675/2026

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/07/2026 15:30:54 - Sessão - Aguardando leitura em Sessão

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Diretora Financeira 22/07/2026 15:08:14
 
 
 
 
 
21/07/2026 15:30:54

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
21/07/2026 14:56:56

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/07/2026 14:36:23. Matéria incorporada em 21/07/2026 14:56:56 sob protocolo nº 2742/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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