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Projeto de Lei Ordinária nº 167/2026

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 024/2026 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 21/07/2026

Proposição Digital: P2495427702/23693

Protocolo: 2746/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 675/2026 , Matéria Recebida nº 680/2026

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/07/2026 10:26:06 - Departamento Legislativo - Aguardando elaboração de autógrafo

1ª Sessão Extraordinária

Data: 23 de julho de 2026

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 8 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
RICARDO PRADO
PRTB
Sim
ALLINY SARTORI
MDB
Sim
MIRA
PODE
Na Presid.
CÉLIO ARISTÃO
PRTB
Sim
CÉSAR URTADO
PODE
Sim
ZÉ ROCHA
REPUBLICANOS
Sim
JOSÉ NILSON VIANA
MDB
Sim
MARCOS MAZO
PL
Ausente
MURILO BUENO
PODE
Sim
RAFAEL BARATA
PT
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
DIRETORIA LEGISLATIVA 24/07/2026 09:14:32
Diretora Financeira 23/07/2026 15:51:37
Prefeito Municipal 23/07/2026 15:50:33
Prefeito Municipal 23/07/2026 14:48:54
 
 
 
 
 
24/07/2026 10:26:06

Aguardando elaboração de autógrafo

projeto aprovado na Ordem do Dia da Sessão Legislativa Extraordinária do dia 23 de julho de 2026.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
23/07/2026 15:04:56

Proposição incluída na Ordem do Dia
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
21/07/2026 15:59:21

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
21/07/2026 15:56:18

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/07/2026 15:16:19. Matéria incorporada em 21/07/2026 15:56:18 sob protocolo nº 2746/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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