Projeto de Lei Ordinária nº 1/2013

PROÍBE A NOMEAÇÃO OU DESIGNÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DE PESSOAS CONDENADAS POR ATOS ILÍCITOS, POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS RESPECTIVOS AUTOS.

Autores: LEOPOLDO, VALDECIR DE TRAQUE

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/01/2013

Protocolo: 1/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada de tramitação

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Vereador Marcel Pinto da Costa 29/05/2013 00:00:00
Parecer - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 27/05/2013 00:00:00
Parecer - PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA 22/05/2013 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 09/05/2013 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 13/02/2013 00:00:00
  • 12/11/2013 00:00:00
    Proposição retirada de tramitação
    PROJETO ARQUIVADO EM FACE DA APROVAÇÃO DE SEU SUBSTITUTIVO
    Origem: Sessão
    Destino: Arquivo
  • 11/11/2013 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    PROJETO ANALISADO PELAS COMISSÕES, INCLUSIVE SEU SUBSTITUTIVO
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Sessão
  • 29/05/2013 00:00:00
    PROJETO-retirado da Ordem do Dia
    PROJETO COM VOTAÇÃO PREJUDICADA PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO
    Origem: Sessão
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 27/05/2013 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    PROJETO ANALISADO PELA COMISSÃO
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Sessão
  • 06/02/2013 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    PROJETO ENDEREÇADO À COMISSÃO
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 05/02/2013 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    PROJETO LIDO EM SESSÃO
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 02/01/2013 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    projeto protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
Nova Pesquisa Voltar