Projeto de Lei Complementar nº 10/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PRELIMINAR, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/05/2013

Protocolo: 895/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 67/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - VOTAÇÃO/RESOLUÇÃO VEREADORES 21/05/2013 00:00:00
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  • 28/05/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    LEI COMPLEMENTAR 067/2013.
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Arquivo
  • 27/05/2013 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    AGUARDANDO TRANSFORMAÇÃO EM LEI.
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 13/05/2013 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    doc. protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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