Ofício nº 57/2013
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 116/2012.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/06/2013
Protocolo: 1241/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 116/2012.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/06/2013
Protocolo: 1241/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário