REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 116/2012.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/06/2013
Protocolo: 1241/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/06/2013 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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