PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 107/13.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/11/2013
Protocolo: 2243/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/11/2013 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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