PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 2.284, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.