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  • Dispõe sobre a realização de atividades, cursos e campanhas para combater o racismo nas instituições públicas de ensino do Município, durante todo ano letivo.

    Autoria: CÉLIO ARISTÃO, JOSÉ NILSON VIANA
    Data de Apresentação: 25/03/2024
    Protocolo: 1034/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: AUTÓGRAFO 587/2024
    Pareceres de Comissões: COSP nº 42/2024 , CCLJR nº 34/2024
    Localização Atual: Externo - Poder Executivo
    Situação em 17/05/2024 09:06:07: Aguardando sanção de lei (Prazo: 11/06/2024)
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