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  • Substitutivo nº 12/2017

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.101 DE 10 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO - SAAE.

    Autoria: MIRA
    Data de Apresentação: 18/09/2017
    Protocolo: 3932/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLO 171/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/11/2017 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 4538/2017
    Texto Integral