ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PREVER A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO.