OFÍCIO, ENVIA ANEXO PARA QUE A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL TOME CONHECIMENTO SOBRE A LEI Nº 13.425, DE 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E A DESASTRES EM ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO.