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  • Ofício nº 31/2020

    OFICIO SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2070913-75.2020.8.26.0000, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, RICHARD PORTO DE ROSA
    Data de Apresentação: 08/06/2020
    Protocolo: 1439/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/10/2020 00:00:00: Arquivado
    Texto Integral