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  • Matéria Recebida nº 146/2018

    OFÍCIO Nº 443/2018 - ENCAMINHA PARECERES JURÍDICOS SOBRE REQUERIMENTO Nº 120/2018.(RESPOSTA)

    Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
    Data de Apresentação: 27/03/2018
    Protocolo: 871/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PEL 2/2017 , PSU 8/2017 , REQ 120/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/04/2018 00:00:00: Arquivado
    LIDO E ANEXADO AO REQUERIMENTO.
    Texto Integral