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Parecer do Relator Especial ao PLO Nº 61/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Parecer do relator especial ao PLO Nº 55/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à manutenção do Fundo de Assistência Social, e dá outras providências.

Parecer do relator especial ao PLC Nº 06/2024 - Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024.

Parecer do Relator Especial ao PLC Nº 04/2024 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.