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  • Outros Documentos nº 2/2012

    PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2012.

    Autoria: ÁUREO RODRIGUES DE SOUZA
    Data de Apresentação: 19/06/2012
    Protocolo: 1304/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/06/2012 00:00:00: PROPOSIÇÃO-Anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
    PARECER TRAMITADO EM SESSÃO E ANEXADO AO PROJETO.
    Texto Integral