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  • Emenda nº 24/2016

    SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA Nº 46/2015, REFERENTE AO PLC Nº 22/2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 - PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA SOLIDEZ, SEGURANÇA E RECUPERAÇÃO DE LOTEAMENTOS.

    Autoria: MIRA
    Data de Apresentação: 16/11/2016
    Protocolo: 1456/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PARECER , SOLICITA PARECER , PARECER , SOLICITA PARECER
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/03/2019 00:00:00: Arquivado
    Texto Integral