Projeto de Lei Complementar nº 11/2019
A ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL A E B PASSA A SER DENOMINADA ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL, COM AS ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS DA ATUAL ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL B.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REGULAMENTA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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