Projeto de Lei Complementar nº 23/2022
Concede prazo para regularização e reformas, concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto aprovado e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências.
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