Lei Ordinária nº 1448, de 29/02/1984
COMPLEMENTA A REGULAMENLAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO.
Data de Promulgação: 29/02/1984
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1443 de 20/12/1983
- ESTABELECE NORMAS PARA APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO.
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