Lei Ordinária nº 1906, de 10/12/1992

CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 2268 de 01/12/1997 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONSELHEIRO TUTELAR.
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