Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 1906, de 10/12/1992

CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR.

Data de Promulgação: 10/12/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 2268/1997 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONSELHEIRO TUTELAR.