Lei Ordinária nº 1986, de 16/12/1994

ALTERA ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1994

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1624 de 08/03/1989 - ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS GASOSOS A VAREJO.
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