Lei Ordinária nº 2025, de 24/11/1995

RECEBE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DA CESP PARA INSTALAR ÁREA DE LAZER.

Data de Promulgação: 24/11/1995

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

OpenLegis
SAGL 5.1