Lei Ordinária nº 2230, de 06/05/1997

DESAPROPRIA ÁREA PRÓXIMA A ESTRADA DO MARIMBONDO, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Data de Promulgação: 06/05/1997

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	Lei Ordinária nº 2702 de 23/02/2003 - CRIA O DISTRITO INDÚSTRIAL III.

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