Lei Ordinária nº 2853, de 15/03/2006

AUTORIZA PRORROGAR PRAZO CONTIDO NA LEI 2840/05, QUE INSTITUI O PROGRAMA REFIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/2006

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2840 de 15/12/2005 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IBITINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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