Lei Ordinária nº 2923, de 28/12/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO A DISTRATAR DOAÇÃO FEITA EM FAVOR DE SEME MONTAGENS E EVENTOS LTDA.


Data de Promulgação: 28/12/2006

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2486 de 21/08/2001 - AUTORIZA TRANSFERÊCIA DE CONTRATOS DE TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL I.
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