Lei Ordinária nº 3154, de 15/10/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR SEM BENFEITORIAS AO CRIARTE.
Data de Promulgação: 15/10/2008
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4028 de 22/12/2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRATAR DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, FEITA EM FAVOR DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E INSERÇÃO DO ADOLESCENTE PARA A RECONDUÇÃO AO TRABALHO E À EDUCAÇÃO - PROJETO VIDA - CRIARTE.
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