Lei Ordinária nº 3703, de 28/06/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR DE FORMA PRECÁRIA O USO DO CANA 23 UHF PARA FINS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO.

Matéria: PLO nº 102/2013 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/2013

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

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