Lei Ordinária nº 3739, de 02/10/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 139/2013 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2013

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 3761 de 07/11/2013 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.739, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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