Decreto Legislativo nº 115, de 05/11/2013

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA À DELEGACIA DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO.

Matéria: PDL nº 9/2013 (Mesa Diretora)


Data de Promulgação: 05/11/2013

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

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