Lei Ordinária nº 3796, de 27/11/2013

PROÍBE A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DE PESSOAS CONDENADAS POR ATOS ILÍCITOS, POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS RESPECTIVOS AUTOS.

Matéria: PSU nº 1/2013 (MARCEL PINTO DA COSTA)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/2013

Assunto: Administração
Funcionalismo

Situação: Em vigor

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