Lei Ordinária nº 3788, de 22/11/2013

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS BAIRROS QUE POSSUEM RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 83/2013 (MIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2013

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

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