Lei Ordinária nº 716, de 24/10/1963

REGULAMENTA O PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMPLEMENTANDO A LEI NA 273.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/1963

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 273 de 18/04/1947 - ESTABELECE LICENÇA PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
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