Decreto Legislativo nº 122, de 25/02/2014

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA AO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS DE IBITINGA.

Matéria: PDL nº 1/2014 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2014

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

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