Lei Ordinária nº 3697, de 25/06/2013
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO PARA PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/06/2013
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 5367 de 22/06/2022
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Dispõe sobre a cobrança do preço público de água, esgoto e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Esgoto – SAAE dos prédios públicos municipais e dá outras providências.
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