Lei Ordinária nº 3953, de 06/08/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE ESTABELECE REGRAS PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE.

Matéria: PLO nº 54/2014 (MIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/08/2014

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3123 de 25/06/2008 - ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE HABITE-SE.
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