Lei Ordinária nº 3966, de 27/08/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 149/2014 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/08/2014

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

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