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Lei Complementar nº 91, de 19/02/2015

AUTORIZA O COMERCIO DE PEQUENO PORTE EM ÂMBITO LOCAL, NOS LOTEAMENTOS INSTALADOS NAS ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZIS.

Matéria Originária: PLC 4/2015 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 19/02/2015

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 2/2009 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.