Lei Complementar nº 91, de 19/02/2015

AUTORIZA O COMERCIO DE PEQUENO PORTE EM ÂMBITO LOCAL, NOS LOTEAMENTOS INSTALADOS NAS ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZIS.

Matéria: PLC nº 4/2015 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/2015

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 2 de 21/08/2009 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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