Lei Ordinária nº 4177, de 11/11/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 173/2015 (Prefeitura de Ibitinga)

Data de Promulgação: 11/11/2015

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.474, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei Ordinária nº 4206 de 16/12/2015 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

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