Lei Complementar nº 110, de 16/12/2015

FIXA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO NA ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 26/2015 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2015

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.501, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2773 de 21/12/2004 - ALTERA LISTA DOS SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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