Lei Ordinária nº 4217, de 05/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/02/2016
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.517, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
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