Lei Complementar nº 137, de 27/01/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 1/2017 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/01/2017

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.687, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 139 de 24/05/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO SALARIAL ANUAL, CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 137, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, PARA FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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