Lei Ordinária nº 4413, de 17/05/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.

Matéria: PLO nº 147/2017 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2017

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.744, DE 16 DE MAIO DE 2017.

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