Lei Ordinária nº 4427, de 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA A DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS DE MEDICAMENTOS VENCIDOS INSUMOS FARMACÊUTICOS CORRELATOS COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE DE EXPIRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PSU 3/2017 - Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Promulgação: 14/06/2017
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
Situação: Em vigor