Lei Ordinária nº 4436, de 10/07/2017
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DE PROPULSÃO-PRÓPRIA (MANUAL) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 54/2017 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 10/07/2017
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor
